A pandemia da Covid-19 deflagrou, com diferentes impactos em nível mundial, uma aguda crise que se projeta nos planos sanitário, econômico e social.
É sob esse complexo quadro que o Poder Judiciário vem sendo instado a se pronunciar sobre os mais diversos temas decorrentes da crise instaurada pela pandemia. Os temas são de natureza variada, destacando-se questionamentos dos 13 coautores desta obra oriunda do doutorado em Ciências Jurídicas:
1) em relação à competência para fixar medidas de proteção à saúde no plano federativo;
2) em relação à legitimidade material de medidas restritivas de direitos fundamentais – como imposição de uso de máscaras, limitações ao direito de ir e vir, ao funcionamento de atividades econômicas, à irredutibilidade dos salários dos trabalhadores, ao livre exercício de cultos religiosos, à proteção de dados e informações, vacinação obrigatória, dentre outras; e
3) em relação à omissão estatal ou prestação insuficiente no que tange com a tutela da saúde de indígenas, população carcerária e idosos, dentre outros.
Apenas levando em conta o número de processos relacionados à Covid-19 que foram submetidos ao crivo do STF (nossa suprema corte), de acordo com os dados coletados junto ao Painel de Ações Covid-19, do STF, o montante — quase surreal (tratando-se apenas de um universo parcial e da competência de uma Corte Suprema) — de 6.911 processos e 8.095 decisões.
De fato, há uma enorme conflituosidade judicial de situações vinculadas com a pandemia acompanhada, inclusive, por uma intensa produção normativa — legislativa e regulamentar — em todas as entidades federativas.
Como se percebe a partir desse breve quadro geral de medidas, a análise do impacto da pandemia nos campos jurídico, normativo e judicial é tarefa desafiadora, e engloba um universo bastante amplo de temas. Esta obra COVID19 e seus impactos jurídicos, pretende aproveitar este espaço de publicação para levar a efeito uma sumária retrospectiva, à luz de alguns exemplos identificados e levantados para reflexão dos pensadores, investigadores e de todos os que fazem a Ciência.
O livro que tenho a honra de prefaciar é obra em coautoria com treze pesquisadores e trata-se de trabalho intelectual essencial para todos aqueles que desejam compreender as repercussões jurídicas da pandemia e conhecer alguns instrumentos que poderão ser usados para dirimir os conflitos que estão emergindo dessa crise sem precedentes. Constata-se que o cenário socioeconômico que caracterizou o século XX e que moldou a forma de aplicarmos o direito simplesmente já não existe mais.
O que se vislumbra aqui é um resultado formidável, num encadeamento em que os temas dialogam entre si e se complementam para o fim de retratar o ambiente vivido nesses tempos de quarentena pandêmica. E mais: ainda se sugere o que deverá e o que poderia ocorrer adiante.
Para um projeto literário que se autodefine como despretensioso, sua leitura guarda a melhor surpresa pela quantidade e qualidade do que se agrega numa leitura agradável e gratificante.
Profa. Dra. Sara M.A.G. Bernardes (Org.)
