O projeto de Lei 4.872/2009, que encontrava-se arquivado em decorrência do final de legislatura passada, de autoria do então Deputado Federal Eliene Lima, foi desarquivado em 23 de março de 2011 através do Deputado Gonzaga Patriota, devendo continuar sua tramitação. O projeto de Lei acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao Art. 48 da LDB estabelecendo a admissão automática dos títulos acadêmicos emitidos por instituições do MERCOSUL.

Lançamento Online das Revistas Acadêmica e Superior de Justiça reúne autores e especialistas
Aconteceu ontem, em formato online, o lançamento das novas edições da Revista Acadêmica e da Revista Superior de Justiça, publicações que reafirmam o compromisso institucional

