MBA em Licitação e Contratos Administrativos

Objetivo do MBA em Licitação e Contratos Administrativos

Qualificar profissionais para o desempenho de funções em Comissões de Licitação, bem como assessores e advogados.

Público alvo

O curso destina-se a profissionais graduados que exercem ou tenham interesse em exercer a função pública de membros de Comissões de Licitação, bem como profissionais do direito que desempenham funções de assessoria às empresas e ao setor público nos processos de licitação.

Coordenação Acadêmica Brasil

A orientação acadêmica no Brasil está a cargo do Dr. Joaquim Miranda Júnior, Promotor de Justiça em Minas Gerais, com Mestrado em Coimbra, Doutorado e Pós-doutorado em Buenos Aires, e da Dra. Sara Bernardes – Professora de doutorado e Pós-doutorado, com Doutorado em Ciências Jurídicas e Sociais e Pós-doutorado em Psicologia Social em Buenos Aires.

Carga horária total

360horas

Conteúdo

I – Lei 8.666/93

  • Visão sistêmica do processo de contratação na administração pública
  • Responsáveis pela licitação
  • Modalidade de licitação: Concorrência, Tomada de Preço, Convites, Concurso, Leilão e Pregão Presencial e Eletrônico.
  • Sistema de Registro de Preço
  • Alienação/Bens e Serviços
  • Estimativa do valor da contratação/ Pesquisa de Preço/Fracionamento das despesas
  • Escolha da modalidade de licitação
    • Contratação direta sem licitação
    • Noções Gerais/ Distinção entre dispensa e inexigibilidade/Fornecedor exclusivo/Serviços técnicos por profissionais/ de notória especialização/Contratação de serviços Artísticos/Treinamento de servidores
    • Licitação Deserta e Licitação Fracassada
    • Tipos de Licitação (Menor Preço; Melhor Técnica, Técnica e Preço)

II – FASE INTERNA / PREPARATÓRIA DA LICITAÇÃO

  • Procedimentos para abertura do processo licitatório
  • Projeto básico/Projeto executivo/Termo de referência
  • Especificação do Objeto/Compras
  • Elaboração do Edital (Edital ou Convite)
  • principais equívocos.
  • Participação na licitação/ Procedimentos de Licitação/Habilitação
  • Regularidade fiscal/Qualificação técnica/Qualificação econômico-financeira/Cumprimento do dispositivo no inc. XXXIII do art. 7° da Constituição Federal/Declaração de fato impeditivo/Prazos
  • Preços/Forma de apresentação das propostas/Procedimentos de licitação/Publicação resumida do ato convocatório
  • Recebimento dos envelopes/Contagem de prazos
  • Representante legal/credenciamento/cadastramento/habilitação em tomada de preços/julgamento das propostas
  • Adjudicação e homologação
  • Revogação e anulação da licitação

III – A FASE EXTERNA DA LICITAÇÃO – Roteiro de Execução do Certame

IV- CONTRATO ADMINISTRATIVO

  • Contratos Administrativos – Legislação: Publicidade, Vigência, Cláusulas Essenciais; Execução Contratual: Fiscalização, Acompanhamento dos prazos; Reajuste, Repactuação e reequilíbrio Econômico Financeiro, Recebimento, Inexecução, Responsabilidades trabalhistas e previdenciárias, Sanções; Administrativas; Término da Execução.

V – O IMPACTO DA LEI COMPLEMENTAR nº 123

  • Participação em condições especiais das microempresas e empresas de pequeno porte em licitações públicas.

VI – A LEI FEDERAL nº 12.349

  • A Lei federal n 12.349, de 15 de dezembro de 2010 e as alterações promovidas em diversos pontos da Lei n 8.666/93

VII – PONTOS POLÊMICOS

  • A quem compete definir o objeto da licitação? Quais as principais cautelas para a definição do objeto? É possível a legítima contratação de serviços técnicos especializados para definir o objeto de contratações complexas? O que é proibido na definição do objeto?
  • É possível um servidor recusar-se a compor uma comissão de licitação ou a exercer a função de pregoeiro?
  • O que é e a quem compete elaborar o termo de referencia no edital?
  • Como definir o preço estimativo na licitação? A administração deve publicar os orçamentos estimativos como anexo ao edital? É obrigatória a fixação de preço máximo na licitação?
  • Quais os critérios para escolher a modalidade correta de licitação? Como evitar o fracionamento indevido do objeto? Qual a diferença de fracionamento indevido do objeto e parcelamento obrigatório de objeto divisível?
  • Qual a diferença entre impugnação e pedido de esclarecimento? Sempre que houver modificação do edital deve haver a republicação? A quem compete decidir os pedido de impugnação? Uma ilegalidade do edital, não impugnada oportunamente, pode ser objeto de recurso hierárquico?
  • Se no curso da licitação a Administração constata que o objeto descrito de forma equivocada e que o bem não atenderá a necessidade pública, qual o procedimento a ser adotado?
  • Quais os principais vícios da fase externa e como evitá-los?
  • As decisões proferidas pela comissão de licitações ou pelo pregoeiro, baseadas em pareceres técnicos ou jurídicos pedem afastar a responsabilidade do agente público? O pregoeiro pode ser responsabilidade por improbidade administrativa? O parecer da assessoria jurídica é vinculante?

Duração e horário

15 meses – Sábado  de 8 às 18h.

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