Controle da Criminalidade: o Brasil e o Paradigma Externo

SUMÁRIO: 1 Dados da realidade brasileira em matéria penal. 2 Esforços Internacionais contra o crime. 3 Os números da violência persistem altos. 4 Um olhar crítico sobre o sistema Americano. 4.1 A percepção dos aspectos judiciais na esfera penal  4.2 Aspectos estruturais das unidades prisionais. 4.3 Ausência do judiciário na execução da pena. Trabalho do preso. Os agentes penitenciários. 4.4 Classificação e distribuição dos detentos. 4.5 Casos especiais: “menores e loucos em direito penal”. 5 Novas tendências. 6 A participação da sociedade norte-americana na questão prisional. 7  A privatização das instituições prisionais nos EEUU. 8 Conclusão. 9 Recomendações

1 Dados da realidade brasileira em matéria penal

Embora não tenhamos estatísticas confiáveis sobre os índices de criminalidade, e as subnotificações, também chamadas de cifras negras[1] ainda sejam uma realidade, algumas conclusões podem ser tiradas a partir de algumas constatações. Os números indicam que quando se apuram os números de homicídio o Brasil ocupa a sétima colocação em todo o mundo[2]. Dados de julho de 2013 apontam que em um ano, a cada grupo de 100 mil habitantes, 27,4 são vítimas de assassinato[3].

A lista dos países com maior mortandade é encabeçada por El Salvador. Na sequência vem Ilhas Virgens, Trinidad e Tobago, Venezuela, Colômbia, Guatemala, Brasil, Panamá, Porto Rico e Bahamas – os dez que lideram o triste ranking são todos da América Latina e Caribe.

Quais fatores são comuns nos países detentores dos maiores índices de violência? A par de outras características, estudiosos tentaram indicar: problemas estruturais de origem política, econômica e social, como desigualdade e falta de acesso a serviços básicos combinados ou não a conflitos armados, como os que acontecem na Guatemala, em El Salvador e na Venezuela. Chama a atenção, todavia, o que se fala a respeito do nosso país como motivo principal para os homicídios:

– cultura de violência;

– alta circulação de armas;

– impunidade.

Para Julio Waiselfisz, que preparou o Mapa da Violência, os brasileiros teriam herdado das raízes escravagistas o hábito de solucionar conflitos com morte – o que poderia ser constatado igualmente em outros países da América Latina. Nesse mesmo sentido, o Conselho Nacional do Ministério Público[4], assegura que os estudos dos dados de 2011 e 212 levam à conclusão de que grande parte dos homicídios no Brasil é cometida por motivos fúteis e por impulso, daí o mote da Campanha criada “Conte até 10: a Raiva Passa, a Vida Fica”.

As armas de fogo em poder da população podem ser, também, um estímulo à violência. Calcula-se que metades das 15 milhões de armas existentes no país estejam de forma clandestina na mão de particulares.

Por fim, a impunidade, segundo o mesmo Waiselfisz[5], tem funcionado no Brasil como um estímulo à resolução de conflitos por meio de vias violentas, retroalimentando o crime. Mais uma vez os números do Governo corroboram a afirmação. O Relatório Nacional da Execução da “Meta 2 da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública – ENASP”, do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério da Justiça, apontou a existência de uma pendência de cerca de 150 mil inquéritos por homicídios dolosos circulando na mão das polícias há mais de 5 anos sem uma solução adequada. Após um ano de esforço conjunto em forma de mutirão, apenas 6,1% dos casos foram parar na Justiça – muitos dos quais concluídos, mas literalmente sem desvendamento de autoria.

Destaca-se, no caso brasileiro, que o índice de homicídios entre jovens chega a ser 500 vezes mais elevado do que o de Hong Kong, 273 vezes mais do que o da Inglaterra ou do Japão e 137 vezes mais elevado do que os números da Alemanha e de outros países.

A humanidade parece desconhecer, até o presente momento, as causas do crime e as formas corretas de combate este fenômeno[6].

Clovis Rossi, em recente publicação[7], comenta abrangente estudo do IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, segundo o qual, entre 2004 e 2009, o número de brasileiros que ganham um salário mínimo ou mais passou de 51,3 milhões para 77,9 milhões. Ou, em porcentagem: os que superaram a barreira da pobreza, se fixada em um mínimo, passaram no período de 29% para 42%. Pode-se afirmar ainda, nesta linha de pensamento, que o número de não pobres cresceu, portanto, em mais de 50%. Um salto extraordinário na diminuição da pobreza no Brasil.

Uma comparação desconcertante é o fato de se trazer a lume os levantamentos da Insight Crime, organização dedicada ao estudo da violência nas Américas, apontando que “A taxa nacional de homicídios permaneceu relativamente estável, passando de 22 por 100 mil habitantes em 2004 para 21/100 mil em 2010. Essa estabilidade, no entanto, mascara uma queda da violência nas principais cidades do Sul e um aumento da violência em áreas rurais”. Acrescente-se a isso a suspeita que a imposição de metas a partir do Governo Federal, levou os Estados a registrar como meros “encontros de cadáver” eventos que outrora eram assinalados como “homicídios” e como “lesões corporais” fatos tidos por “tentativas de homicídios” em outras ocasiões.

A perplexidade fica por conta da constatação de que a pobreza diminuiu, mas o crime seguiu tendência contrária, aumentando – daí a prova de que não se pode fazer uma afirmação simplista, de que a pobreza seja a causa da criminalidade.

O mesmo relatório da Insight Crime afirma que nosso país enfrenta “uma séria ameaça de suas duas maiores gangues criminosas, o Primeiro Comando da Capital e o Comando Vermelho, que estão se tornando crescentemente envolvidas no comércio internacional de drogas, assim como operam redes de extorsão e sequestros em casa”. A espiral de crimes de nossos dias parece apontar não para uma questão de carência e falta de oportunidades, mas para uma criminalidade (a começar dos pequenos delitos) alimentada pela droga e estimulada pelo crime organizado que opera em grande escala. Vejamos alguns dados de outros povos.


[1] VIZZARD, William J. Shots in the Dark: The Policy, Politics, and Symbolism of Gun Control. Lanham: Rowman Y Littlefield, 2000

[2] O Governo brasileiro, através da Agência Brasil, chegou a esta triste constatação, conforme se pode conferir na publicação da http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-07-18/brasil-e-setimo-colocado-no-mundo-em-casos-de-homicidios. Acesso em 31 de julho de 2013.

[3] Os números partem de dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), e estão agrupados no chamado “Mapa da Violência 2013: Homicídios e Juventude no Brasil”, preparado pelo Centro de Estudos Latino-Americanos, Cebela.

[4] Vide www.cnmp.mp.br

[5] O autor aponta no referido estudo que “É esse elevado nível de impunidade que reforça a cultura da violência e os enormes números de homicídios”, calculando que apenas 4% dos homicídios serão desvendados e levados a julgamento.

[6] ZAFFARONI, Eugénio Raúl. La Palabra de los muertos. Discurso na Universidad del Museo Social Argentino em 27 jan 2013.

[7] ROSSI, Clóvis. Não há “coitadinhos”, há criminosos. Folha de S.Paulo. 03/05/2013.

Artigo-CONTROLE-DA-CRIMINALIDADE.-O-BRASIL-E-O-PARADIGMA-EXTERNO

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